Processo 0104706-82.2025.8.04.1000

Vistos etc. Trata-se de análise do pedido formulado pela parte autora na mov. 59.1, em face da obrigação de fazer determinada em sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação de fazer consistente na substituição do produto tornou-se impossível de ser cumprida de forma específica. Nesse cenário, o ordenamento jurídico processual, por meio do artigo 499 do Código de Processo Civil, autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos quando impossível a tutela específica. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em tela, a conversão deve observar o valor econômico do bem objeto da lide, qual seja, o montante efetivamente pago pelo aparelho, devidamente comprovado pela nota fiscal acostada na mov. 1.4. Tal medida visa garantir a recomposição patrimonial da parte autora sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, nos termos do art . 499 do CPC. Precedentes. 2. Tratando-se de obrigação de fazer, sua conversão em perdas e danos é possível mesmo após a citação, pois decorre de fatos posteriores àquele ato, o que afasta a necessidade de observar o princípio da estabilidade da demanda previsto no art . 329, I, do CPC. 2.1. A obrigação de fazer pode, com o decorrer do tempo, sofrer alterações por fatos supervenientes, que tornem impossível ou mesmo desnecessário e inútil seu adimplemento . 2.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não interfere no pedido, apenas define outra forma para atender a pretensão que de algum modo se tornou inexequível ou sem valia. Precedentes . 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07250074420248070000 1906110, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . Recurso tirado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, remeteu a ação própria o conhecimento de requerimento de conversão em perdas e danos da obrigação de fazer. Alienação por leilão do veículo cuja liberação se almejava. Possibilidade de conversão em perdas e danos, em virtude da inviabilidade do pedido de restituição do bem apreendido. Exegese dos artigos 499 e 816, ambos do CPC . Precedentes do STJ e desta Corte bandeirante. Desfecho de origem reformado. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025879-38 .2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024) Observo, outrossim, que a parte requerida já efetuou o pagamento de valores nos autos. Verifico que o montante depositado é superior ao valor fixado a título de danos morais, o que indica que o excedente pode já contemplar o valor do aparelho (perdas e danos). Todavia, para que se declare a quitação integral da obrigação, faz-se necessária a exata apuração aritmética. Portanto, mantenho a determinação contida no despacho de mov. 56.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov.…

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