Processo 0104742-88.2011.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
Última movimentação
1- Quanto à incidência da verba denominada bônus-cultural, instituído também pela Lei Municipal nº 5.623/2013, foi concedida somente aos integrantes do quadro pessoal de magistério, de modo que não cabe a extensão pelo Poder Judiciário aos demais servidores Neste sentido, vale colacionar alguns precedentes deste Eg. Tribunal: 0145619-84.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 15/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATI
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