Processo 0104742-96.2015.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104742-96.2015.8.06.0167 APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: RICARDO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA N° 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. MANIFESTAÇÃ
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