Processo 0104764-09.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0104764-09.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: CRISTIANE RODANTE SCABIN VOLPE - Agravado: Prefeitura Municipal de José Bonifácio - Vistos. Via de regra, este Colégio Recursal tem adotado, para fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado para a concessão de assistência judiciária, que incluem: renda familiar mensal inferior ou equivalente a três salários m
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