Processo 0104767-86.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104767-86.2022.8.17.2001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PUERTO BANUS RECORRIDA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Condomínio do Edifício Puerto Banus, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 492
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