Processo 0104768-58.2015.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO nº 0104768-58.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NATALINO DE JESUS ASSUNÇÃO E SILVA REPRESENTANTE: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - OAB/PA 14848 RECORRIDO(A): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. REPRESENTANTE: FELIPE JACOB CHAVES - OAB/PA 13992 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 32997654) interposto por NATALINO DE JESUS ASSUNÇÃO E SILVA, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(
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