Processo 0104922-46.2004.8.12.0001

Indefiro, pois a remuneração líquida informada do executado é de pouco mais de 3,5 salários mínimos (f. 355), o que mostra não ser vultosa e permite inferir que sua penhora, em qualquer percentual, mostrar-se-á apta a impactar a subsistência do devedor, com reflexos danosos ao princípio constitucion

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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