Processo 0104940-10.2019.8.06.0001

TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0104940-10.2019.8.06.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSAAutor

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLONAutor

Advogados

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLONAdvogado

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSAAdvogado

Última movimentação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0104940-10.2019.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: RAIMUNDO PINTO FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos. Considerando o decurso de lapso temporal relevante após a juntada do novo títul

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