Processo 0105055-61.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0105055-61.2025.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0105055-61.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00501613 RECTE: INSTITUTO GNOSIS ADVOGADO: RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL OAB/RJ-108343 ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS OAB/RJ-119316 ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA OAB/RJ-188881 RECORRIDO: GOANEST SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO OAB/RJ-076031 ADVOGADO: ALEX DE CASTRO MOREIRA OAB/RJ-155659 ADVOGADO: DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO OAB/RJ-230648 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0105055-61.2025.8.19.0000 Recorrente: Instituto Gnosis Recorrido: Goanest Serviços Médicos Ltda. DECISÃO Id. 228 - Considerando os elementos constantes dos autos e a observância da tese fixada no Tema 1.424/STJ, verifica-se que não restou demonstrada a impossibilidade atual do (a) recorrente arcar com as despesas processuais, eis que os documentos colacionados não se mostram suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento do preparo. Nesta linha de intelecção, confira-se o teor da mencionada tese do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 2234386 - PE (2025/0355754-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GRAN NUTRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRENTE : FATIMA LUANA FONSECA DE OLIVEIRA RECORRENTE : GILBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : CESAR OLIVEIRA RIBEIRO - BA028912 RECORRIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : PAULO ROCHA BARRA - PE054901 INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 FABIANO CARVALHO - SP168878 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria demonstrado a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça. 3. Hipótese em que a sociedade empresária, instada a demonstrar a sua incapacidade para arcar com as custas do processo, juntou aos autos apenas DCTFs e documento demonstrativo da queda de faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. À luz do disposto no caput do artigo 98 do CPC, além da pessoa natural, tem direito à gratuidade da justiça…

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