Processo 0105082-68.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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Advogados
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HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal relativa ao crime tipificado no art. 139 e 140 do Código Penal, aceita pela querelada, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 76, parágrafo 4º, da Lei n°. 9.099/95, consistente em efetuar o pagamento de R$ 900,00
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