Processo 0105141-76.2014.8.20.0101
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0105141-76.2014.8.20.0101 RECORRENTE: HIURI FERNANDES SILVA ADVOGADO: WESLEI ARANTES FERNANDES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Hiuri Fernandes Silva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que deram parcial provimento à apelação cr
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