Processo 0105323-68.2025.5.01.0000
TRT1 • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0105323-68.2025.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RÉU: CELIA PINTO DE SIQUEIRA DA COSTA, CENTR0 DE ASSESSORIA E ACAO SOCIAL SAO JORGE DESTINATÁRIO: CELIA PINTO DE SIQUEIRA DA COSTA Tomar ciência do v. acórdão ID 9c5875f, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ART. 966, INCISO IV, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEC
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