Processo 0105387-52.2025.8.04.1000

DECISÃO Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie (mov. 93.1), RECEBO A APELAÇÃO de mov. 89.1, no seu duplo efeito legal, ex vi do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Vista ao Ministério Público para as contrarrazões no prazo da lei, após remetam-se

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