Processo 0105453-51.2020.8.20.0001

TJRN • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0105453-51.2020.8.20.0001
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo
Última publicação
08/07/2026
Partes
9

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (5)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0105453-51.2020.8.20.0001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL, 15ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN REU: JULIO CESAR DE LIMA SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante em exercício neste Juízo, ofe

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