Processo 0105660-20.2007.4.01.3800

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 24/06/2026 e fim às 23:59 de 30/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 0105660-20.2007.4.01.3800 / MG (Pauta: 208) RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : ALICE TORRES COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : FREDERICO CARVALHO GODINHO (OAB MG088503) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVARES BORGES (OAB MG091007) RECORRENTE : MARIA APARECIDA TORRES AMARAL ADVOGADO(A) : FREDERICO CARVALHO GODINHO (OAB MG088503) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVARES BORGES (OAB MG091007) RECORRENTE : LUIZ CLEBER TORRES AMARAL ADVOGADO(A) : FREDERICO CARVALHO GODINHO (OAB MG088503) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVARES BORGES (OAB MG091007) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A) : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY PROCURADOR(A) : BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Belo Ho

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