Processo 0106004-26.2017.8.06.0001
TJCE • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106004-26.2017.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA. RECURS
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