Processo 0106048-94.2026.8.04.1000

DEFIRO a gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a hipossuficiência da parte ativa para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Passo à análise da tutela de urgência bosquejada e afirmo que o instituto da tutela antecipada constitui-se providência que se reveste do caráter de excepcionalidade, por isso mesmo impende que o juízo perante o qual foi deduzida a pretensão acautele-se, reflexivamente, acerca de sua pertinência.  Pois bem, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes, pelo menos neste momento processual, todos os requisitos necessários para a concessão dos provimentos requeridos pela parte Autora, especificamente no que se refere ao periculum in mora, (artigo 300, do CPC). Ademais, o pleito formulado em sede de tutela de urgência se identifica parcialmente com a própria pretensão perseguida pela parte ativa, o que configuraria julgamento parcial meritório; dessa forma, não desempenha função instrumental, mas possui natureza satisfativa.  Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela suspensão do pagamento das parcelas do plano de saúde, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF - AGi: 20150 020083253, Relator: Nídia Correa Lima, data de julgamento: 03/06/2015, 1.ª Turma Cível, data de publicação: publicado no DJE: 22/06/2015. Pag. 104). INDEFIRO a tutela de urgência, assim sendo. Em relação a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do art. 6.º, inciso VIII, do CDC. Imperioso, todavia, cuidar-se, no plano endoprocessual da citação válida, dirigindo-se à parte demandada que haverá de ocupar a angularidade passiva, o comando de seu chamamento a integrar a demanda para o perfazimento da relação jurídica espraiada perante o Estado-Juiz. Cite-se a Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte sua Contestação (artigo 219, do Código de Processo Civil) com possível proposta conciliatória para o atingimento da verdadeira paz social, afinal, notório reverberar que a matéria é eminentemente de direito e pode culminar com o seu julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, da Lei do Rito Civil). Apresentada a Contestação tempestivamente, à Secretaria para que certifique nos autos e intime a parte autora para que apresente a Réplica, no prazo legal. No mais, ordeno a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, digam de forma objetiva e justificada se ainda intencionam a produção de provas, bem como a apresentarem eventuais propostas de acordo. Acaso intencionem produção probatória, deverão especificá-la, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. Em o sendo oitiva e testemunhas, a relação nominal de cada uma e…

Ver a publicação completa →

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.