Processo 0106056-93.2010.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0106056-93.2010.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
Última publicação
11/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0106056-93.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):  APELADO: DIVALDO CERQUEIRA DE ALMEIDA Advogado(s):  DECISÃO   Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal

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