Processo 0106092-72.2009.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0106092-72.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Advogado(s): APELADO: JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s):RICARDO RAMOS DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTINÇÃO ENTRE EMBARGOS
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