Processo 0106269-14.2025.8.04.1000
TJAM • INVENTáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Em virtude do recente julgamento pelo STJ do Tema 1.074, no regime de recursos especiais repetitivos (REsp 1.896.526), que dispensou a comprovação do recolhimento de ITCMD-causa mortis para a homologação de partilhas amigáveis firmadas em inventários sob o rito de arrolamento sumário, com
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