Processo 0106269-39.2002.8.20.0106
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0106269-39.2002.8.20.0106 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DAMIÃO TOMAZ ROCHA ADVOGADOS: CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO, KARLA LUANA MAIA LEAL, EDRICELIA SILVA DA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 36979686) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constit
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