Processo 0106337-56.2009.8.06.0001
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 0106337-56.2009.8.06.0001 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA e outros (4) Trata-se de Ação Civil Públ
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