Processo 0106425-36.2024.8.04.1000

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR TEMA N.º 05-TJAM. INVALIDADE DO CARTÃO CONSIGNADO QUE RESULTARÁ NA CONVERSÃO CONTRATUAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPLEXIDADE DA LIDE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO

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