Processo 0106568-88.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial, que visa apurar a suposta infração penal de maus tratos (art. 32, §1°-A, da Lei n° 9.605/98). Em manifestação de mov. 9.1, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência da Vara Criminal de Manaus/AM para a Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, alegando que o inquérito foi distribuído equivocadamente para a Comarca de Manaus, onde não há qualquer ligação territorial com a infração penal narrada. Em decisão de mov. 11.1, foi d
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