Processo 0106621-61.2026.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d5a748 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da autuação, para que seja incluído o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como custos legis. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, i

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