Processo 0107275-34.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0107275-34.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: EMMANUEL ROMERO MARTINS DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra Acórdão proferido na Apelação Cível (ID. 54616932 de 25.11.2025), que deu provimento ao apelo do autor (professor co
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