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Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro x Estado do Rio de Janeiro

Processo 0107314-63.2024.8.19.0000 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado do Rio de Janeiro
  • Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro
  • Lei NO 8247 do Ano de 2024 do Municipio do Rio de Janeiro
  • Procuradoria da Camara Municipal do Rio de Janeiro
  • Camara Municipal do Rio de Janeiro

Classe: Agravo Regimental Cível
Órgão: 1vp - Depto Autuacao e Distribuicao Civel
Última publicação: 29/10/2026

Sobre este processo

O processo 0107314-63.2024.8.19.0000 é da Justiça Estadual (Rio de Janeiro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi distribuído em 2024. Órgão julgador: 1vp - Depto Autuacao e Distribuicao Civel. A classe processual é Agravo Regimental Cível. No polo ativo aparece Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro e Presidente da Camara Municipal do Rio de Janeiro; no polo passivo, Estado do Rio de Janeiro e Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro. Entre a distribuição (2024) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 2 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0107314-63.2024.8.19.0000?

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 1vp - Depto Autuacao e Distribuicao Civel.

Quem são as partes do processo 0107314-63.2024.8.19.0000?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro e Presidente da Camara Municipal do Rio de Janeiro; no polo passivo: Estado do Rio de Janeiro e Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro.

Como acompanhar o processo 0107314-63.2024.8.19.0000?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 29/10/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 21/07/2026

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0107314-63.2024.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0107314-63.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00202834 RECTE: CÂMARA MUNICPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTA

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