Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro x Estado do Rio de Janeiro
Processo 0107314-63.2024.8.19.0000 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro
- Presidente da Camara Municipal do Rio de Janeiro
- Camara Municpal do Rio de Janeiro
- Estado do Rio de Janeiro
- Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro
- Lei NO 8247 do Ano de 2024 do Municipio do Rio de Janeiro
- Procuradoria da Camara Municipal do Rio de Janeiro
- Camara Municipal do Rio de Janeiro
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0107314-63.2024.8.19.0000?
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 1vp - Depto Autuacao e Distribuicao Civel.
Quem são as partes do processo 0107314-63.2024.8.19.0000?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio de Janeiro e Presidente da Camara Municipal do Rio de Janeiro; no polo passivo: Estado do Rio de Janeiro e Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro.
Como acompanhar o processo 0107314-63.2024.8.19.0000?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 29/10/2026, é uma decisão.
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0107314-63.2024.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0107314-63.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00202834 RECTE: CÂMARA MUNICPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTA
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