Processo 0107344-05.2017.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0107344-05.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros Vistos etc, DECISÃO Conforme certidão de ID 132054897, transitou em julgado o acórdão de ID 132054890, que manteve integralmente a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Apó
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