Processo 0107371-37.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Portanto, ordeno ao autor que EMENDE a petição inicial, atribuindo o valor correto da causa, nos termos do dispositivo acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos os autos imediatamente a fim de avaliar a competência desta Vara Especializada para instruir e julg
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