Processo 0107371-71.2025.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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