Processo 0107415-19.2025.5.01.0000
TRT1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0107415-19.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESTINATÁRIO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tomar ciência do v. acórdão ID b308321, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM D
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