Processo 0107427-26.2014.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0107427-26.2014.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Apelado: SA SOCORROS MÉDICOS Ementa: Tributário. Processo civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ciência da fazenda pública acerca da inexistência de bens penhoráveis. Início automático do prazo de suspensão anual, seguido da fluência do prazo prescriciona
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