Processo 0107562-31.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GABINETE Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0107562-31.2023.8.17.2001 Embargante: PAULO FERNANDO DE MOURA FILGUEIRAS SOTTO MAYOR Embargada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO FERNANDO DE MOURA FILGUEIRAS SOTTO MAYOR contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, para determinar que o percentual adequado e razoável de reajuste por faixa et
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