Processo 0107670-21.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de FLÁVIO DE SOUZA MARCELINO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com os consectários do mesmo diploma. Narrou o MP em sua denúncia os seguintes fatos: Fato - artigo 24-A da Lei 11.340/06: Na data de 30/10/2025, por volta das 11:50h, na Rua Ary Vianna, nº 286, Parque Fleixal, Guapimirim, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão j
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