Processo 0107928-24.2026.8.04.1000
TJAM • Petição Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, ante a ausência de Varas Especializadas de Proteção à Pessoa Idosa, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Inquéritos Policiais da Comarca, para processamento do feito. Remeta-se à distribuição, com urgência, para devidos fins. À secretaria para as providências cab
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