Processo 0108251-43.2018.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº  0108251-43.2018.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Indenização por Dano Material] AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros TARCIANO AVILA DE SOUSA e outros (2) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Tarciano Avila de Sousa, Caucaia - Mix Supermercados Eireli e Orual Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora narra que no dia 04 de novembro de 2014, por volta das 17h05min, na Rua Nova Vida, Bairro Arianópolis, no município de Caucaia/CE, uma viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará, modelo Hilux, de placas OIF-8162/CE (RD-1108), foi abalroada por um caminhão de placas OIK-9243. O caminhão, de propriedade da ré Orual Empreendimentos Imobiliários Ltda., era conduzido por Tarciano Avila de Sousa, que, segundo o autor, atuava como preposto da empresa Caucaia - Mix Supermercados Eireli. Sustenta o Estado do Ceará que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do caminhão, o qual, ao realizar uma manobra em marcha à ré de forma negligente e sem a devida atenção às condições de tráfego, colidiu com a viatura que trafegava regularmente pela mesma via. A petição inicial fundamenta a culpa do condutor no Laudo Pericial nº 95447-11/2014T, elaborado pela Perícia Forense do Estado do Ceará, que teria concluído pela responsabilidade do motorista do caminhão Em decorrência do sinistro, o veículo público sofreu danos materiais, cujo conserto foi orçado no menor valor de R$ 8.843,19 (oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), conforme orçamentos anexados. Diante disso, e após tentativa frustrada de composição amigável, o autor requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento da referida quantia, devidamente atualizada, além dos ônus sucumbenciais. Com a inicial, foram juntados os documentos pertinentes, incluindo o inquérito técnico administrativo e os orçamentos para o reparo do veículo (ids. 38303270, 38303271 e 38303272). A ré Orual Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou sua contestação (id. 38303240), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Argumentou que sua única relação com os fatos foi a de ter locado o veículo à empresa Caucaia Mix Supermercados, não possuindo qualquer vínculo com o condutor do caminhão ou responsabilidade sobre seus atos. No mérito, reforçou a tese de ausência de responsabilidade, afirmando que a mera propriedade do veículo não gera dever de indenizar, salvo nas hipóteses estritas da legislação civil, que não incluiriam acidentes de trânsito, e que a conduta do motorista foi um ato personalíssimo para o qual não contribuiu. Por sua vez, a ré Caucaia - Mix Supermercados Eireli apresentou sua defesa (id. 38303232), levantando como preliminar a incorreção do valor da causa, devido a uma divergência numérica na petição inicial, o que, segundo a ré, dificultaria o exercício da ampla defesa. No mérito, embora não negue a ocorrência do acidente, atribuiu a culpa exclusivamente a uma conduta autônoma e negligente de seu então funcionário, Sr. Tarciano. Alegou que sempre foi zelosa na contratação de seus colaboradores e que não pode ser responsabilizada por um ato de imperícia que foge ao seu controle. Aduziu, ainda, a…

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