Processo 0108257-16.2019.8.06.0001

TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0108257-16.2019.8.06.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINSAutor

Advogados

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINSAdvogado

Última movimentação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0108257-16.2019.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: NELMA LIMA GOUVEIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Consta à ID.188425265, a parte exequente renunciando ao excede

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