Processo 0108321-94.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0108321-94.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO: DANIEL LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, ALINE HOLANDA YIDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO
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