Processo 0109201-50.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0109201-50.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): FRANCIEDA ALFREDA DE SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (ID 56829019). Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados conforme ID58331140. Razões recursais sob o ID 58846023. Contrarrazões apresentadas (ID 59331205). É o que havia a
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