Processo 0109282-64.2019.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES     PROCESSO Nº 0109282-64.2019.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUZA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR:

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