Processo 0109787-12.2025.8.04.1000

Presentes os pressupostos processuais e válidas as condições da ação, pois atendidas as formalidades legais do art. 41, além de ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de Ewerton Bentes Mamede, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 155 do Código Penal. CITE-SE o denunciado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que, na s

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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