Processo 0109859-62.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Portanto, ordeno ao autor que EMENDE a petição inicial, atribuindo o valor correto da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, correspondente ao proveito econômico discutido nos autos, ou seja, o valor das supostas infrações imputadas ao autor. Intime-se e Cumpra-se. Após, conclusos os autos imed
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