Processo 0109941-33.2004.8.12.0001

Posto isso, DECLARO que os débitos postos sub judice foram afetados pela prescrição intercorrente, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais penhoras e restrições. Publique-se. Registre-se. Intim

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