Processo 0110048-52.2024.8.17.2001
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0110048-52.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JANDUIR VASCONCELOS GOMES ESPÓLIO - REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Propriedade e Inexigibilidade de Débito c/c Tutela Provisória de Urgência c/c Ação
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