Processo 0110124-15.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0110124-15.2017.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: TIM CELULAR S.A RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, "B", LC Nº 87/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊ
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