Processo 0110196-85.2025.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Coletivo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO A decisão de MOV 52.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, declinou a competência para o Juízo das Câmaras Reunidas deste Tribunal, sob o fundamento de que a Lei delegada n. 122/2019 teria atribuído ao Presidente do Centro de Serviços Compartilhados o status de secretário. Todavia, conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei estadual delegada que atribui a autoridade diversa o status de Secretário.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.