Processo 0110266-39.2024.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir.
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