Processo 0110355-28.2025.8.04.1000

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I

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