Processo 0110591-53.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110591-53.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CGJ SERVICO DE ADMINISTRACAO DO PLANTAO JUDICIARIO Ação: 0125685-38.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01209561 AGTE: ROGÉRIO CARDOSO CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALDINGUER MOISES SANTOS OAB/RJ-252194 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: ADRIANA BEZERRA CAMPOS OAB/RJ-146316 ADVOGADO: ROZILANDI FONSECA PINTO COUTO OAB/RJ-147045 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0110591-53.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ROGÉRIO CARDOSO CONCEIÇÃO AGRAVADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO 2: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRETENSÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, SATISFEITA PELOS RÉUS NA VIA ADMINISTRATIVA. MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANALISAR SE AINDA EXISTE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAL NO PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E DA CIRURGIA ORTOPÉDICA PRETENDIDAS, AS QUAIS FORAM PROVIDENCIADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O INTERESSE DE AGIR, NA SUA MODALIDADE RECURSAL, EXIGE QUE O PROVIMENTO JUDICIAL SOLICITADO SEJA ÚTIL E NECESSÁRIO. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO RECURSAL LIMITAVA-SE ESTRITAMENTE À REFORMA DA DECISÃO DO PLANTÃO PARA GARANTIR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE PLEITEADA NA INICIAL. CONFORME RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FICOU COMPROVADO QUE O RECORRENTE FOI TRANSFERIDO PARA UNIDADE HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO, OBTEVE ALTA DOIS DIAS APÓS A CIRURGIA E JÁ REALIZA SESSÕES DE FISIOTERAPIA DE FORMA SATISFATÓRIA. DIANTE DO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DEMANDA DE SAÚDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, OCORREU O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESTE RECURSO. CONFIGURA-SE, COM EFEITO, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Rogério Cardoso Conceição contra decisão proferida pelo Juízo do Plantão Judiciário, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. O recorrente narrou, em sua petição inicial, que sofreu uma grave queda no dia 13 de dezembro de 2025, a qual resultou no diagnóstico de fratura…

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