Processo 0110610-66.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0110610-66.2021.8.17.2001 APELANTE: BP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP APELADO(A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer falha na prest
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